Questões de Concurso Público Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

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Q495201 Direito Ambiental
Constituiu princípio do direito ambiental:
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Q495202 Direito Ambiental
De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios
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Q495203 Direito Ambiental
Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:
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Q495204 Direito Ambiental
Leia o fragmento a seguir.

II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: C