Questões de Concurso Público Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.

são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.

são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.