Questões de Concurso Público PGFN 2015 para Procurador da Fazenda Nacional
Foi encontrada 1 questão
Q555439
Direito Financeiro
O primado da legalidade é medida de extrema
relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte
que condutas ocorridas nessa seara devem, em
regra, previamente possuir autorização legislativa.
Diante do exposto, assinale a opção incorreta.