Questões de Concurso Público TJ-RN 2014 para Juiz Leigo

Acerca da capacidade processual, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Da análise das assertivas a seguir, é correto afirmar que: I. A competência de varas especializadas, determinada pelas leis de organização judiciária, em razão da matéria, é de caráter absoluto, atraindo o julgamento das causas conexas com as distribuídas a ela anteriormente. II. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Contudo, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. IV. É competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. V. Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

Acerca dos poderes, deveres e da responsabilidade do juiz, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre o tema Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar: