Questões de Concurso Público TJ-RN 2014 para Juiz Leigo

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.

O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.

A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário e depende da aceitação do réu.

A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.

A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.

A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.