Questões de Concurso Público Câmara de Marabá - PA 2021 para Técnico Legislativo

seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas somente quando convalidados pelo Chefe do Executivo.

a imperatividade do ato administrativo o torna obrigatório somente aos integrantes da própria administração pública. Ao restante da sociedade, em respeito à liberdade individual, depende de confirmação por sentença judicial.

a tipicidade do ato administrativo vincula-o a figuras previamente definidas por lei, o que não retira a discricionariedade de o administrador público agir para fora dos padrões definidos em lei quando entender necessário.

o motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.

o motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem. O motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.