Questões MPE-MS 2015 para Promotor de Justiça Substituto

Q564012

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564012 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

No tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.

A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.

O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo-se a punibilidade.

Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.

Q564068

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564068 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.

Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.

Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.

Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.

Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

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