Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Delegado de Polícia
Foi encontrada 1 questão
Q1856520
Direito Penal
A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime)
promoveu significativa alteração na execução
penal, sobretudo no requisito objetivo para a
progressão do regime de cumprimento de pena.
De acordo com a atual redação da Lei
nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar: