Questões de Concurso Público TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalidade. 

Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos administrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição. 

Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo. 

Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato administrativo.