Questões de Concurso Público Prefeitura de Chopinzinho - PR 2016 para Procurador Municipal

Para que se configure a fraude contra credores, dois requisitos são exigidos: um de caráter objetivo, qual seja, que a alienação tenha conduzido a uma diminuição patrimonial do devedor que tenha piorado ou criado um estado de insolvência; e outro, subjetivo, ligado a intenção do devedor de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência.

A fraude a execução prejudica os credores e a própria função jurisdicional do Estado-Juiz. Conquanto, sua configuração prescinde ciência do devedor da existência de ação judicial.

A fraude do bem constrito judicialmente ocorre somente quando há alienação ou oneração de bem penhorado.

O instituto da fraude a execução, expressamente previsto Código de Processo Civil, possui rol taxativo quanto a sua ocorrência.

As chamadas fraudes do devedor são divididas em duas espécies: fraude contra credores e fraude á execução.