Questões de Concurso Público Prefeitura de Chopinzinho - PR 2016 para Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.

O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.

O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.