Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça

Os atos jurídicos lícitos sempre serão negócios jurídicos, ainda que, por força de exercício abusivo, apliquem-se-lhes as regras dos atos ilícitos.

Os negócios jurídicos ilícitos serão tratados como abuso de direito, aplicando-se, em todos os casos, as regras dos vícios dos negócios jurídicos.

Os atos jurídicos ilícitos, quando forem negócios jurídicos, serão convalidáveis.

Não são negócios jurídicos os atos ilícitos, somente os negócios ilícitos e os atos-fatos.

Os atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, terão aplicadas as regras destes últimos, quando cabíveis.