Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça
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Q408369
Direito Penal
Assinale a alternativa correta quanto à reparação do dano no delito de peculato.
Q408373
Direito Penal
O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa de aumento de pena o fato de o autor do crime ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da Administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento aplica-se