Questões AL-SP 2010 para Procurador

Q456869

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456869 Direito Administrativo

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

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