Questões de Concurso Público TJ-AP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105070
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 1o do Decreto-lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, a fabricação de cigarros do tipo que especifica “será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. O artigo 2o do mesmo diploma normativo prevê, ainda, as hipóteses em que o registro especial referido será cancelado.
Os dispositivos citados do Decreto-lei em questão
Os dispositivos citados do Decreto-lei em questão