Questões de Concurso Público PGE-SP 2012 para Procurador do Estado

não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.

não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.

têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.