Questões PGE-SP 2012 para Procurador do Estado

Q288716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288716 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.

ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.

alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.

não é prevista para as execuções de título extrajudicial.

depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

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