Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2013 para Juiz do Trabalho

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.