Questões de Concurso Público MPE-PE 2014 para Promotor de Justiça
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Q414652
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar: