Questões de Concurso Público MPE-PE 2014 para Promotor de Justiça
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Q414650
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público: