Questões TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Engenharia

Q1638210

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638210 Direito Administrativo

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.

Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Engenharia

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