Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Engenharia

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Q1638192 Direito Constitucional
Considere:
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em
Alternativas
Q1638196 Direito Constitucional
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido
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Q1638198 Direito Constitucional
Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do
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Respostas
1: C
2: D
3: E