Questões TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

Q462700

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462700 Direito Tributário

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.

só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado

terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.

terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.

se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.

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Q462701

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462701 Direito Tributário

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

todas são causas de exclusão do crédito tributário.

somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.

somente a imunidade define a incompetência tributária.

todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica