Questões de Concurso Público TJ-SE 2015 para Juiz Substituto

se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.

se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.

abrange igualmente o dolo direto.

configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.

impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.