Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q795069 Direito Administrativo
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
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1: C