Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |
Q973563
Direito Processual Penal
Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da
presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia
do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):