Questões Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

Q1871052

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871052 Direito do Trabalho

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.

O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.

No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.

Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.

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Q1871054

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871054 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Somente poderão ser concedidas férias coletivas a uma determinada categoria professional.

O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

É facultado ao empregado converter até dois terços do período de férias a que tiver direito em pecúnia.

O empregado que pedir demissão antes de completar o período de doze meses de serviço não terá direito a férias proporcionais.

O empregado que ainda não tiver concluído o período aquisitivo de férias estará dispensado do cumprimento das férias coletivas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

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