Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Analista Previdenciário - 5S3

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Q2187259 Direito Previdenciário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime:
Alternativas
Respostas
1: A