Questões TJ-AM 2013 para Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Q433107

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.

Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.

A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

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