Questões TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Q550301

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550301 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria e José resolveram celebrar uma transação para pôr termo a diversas ações em que figuram como autor e réu respectivamente, inclusive partilhando imóveis de propriedade comum. Arrependida do acordo celebrado, Maria requer ao juiz da ação onde se realizou o referido pacto que indefira o pedido de homologação da transação. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido de Maria:

será indeferido, pois o desfazimento da transação depende da anuência do Ministério Público;

será deferido, porquanto ninguém é obrigado a contratar;

será deferido, porque o negócio jurídico celebrado não tem poder vinculante;

será indeferido, pois é impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, já que suas condições obrigam definitivamente;

será deferido, porque não está o juiz obrigado à sua homologação, notadamente se verificar que uma das partes foi mais beneficiada do que a outra.

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