Questões TJ-BA 2015 para Analista Judiciário - Psicologia

Q467745

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia |

Q467745 Psicologia

Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional:

cometido mediante grave ameaça a pessoa ou ao patrimônio público; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta;

cometido mediante violência a pessoa ou dano à propriedade; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;

de qualquer natureza cometido mediante a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;

cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta;

cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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Q467772

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia |

Q467772 Psicologia

Verifica-se hoje um clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal, sendo o tema alvo de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Os argumentos contra a redução da maioridade penal defendem que:

é preciso separar o adolescente infrator com menor discernimento daquele capaz de compreender o caráter criminoso de sua conduta;

o Estado tem sua responsabilidade na produção da violência quando fracassa na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

adolescentes são inimputáveis de acordo com o ECA e por isso não podem ser alvo de punições quando praticam atos infracionais;

a compreensão das condutas do sujeito deve priorizar uma perspectiva individualista, sem reducionismos sociais simplistas;

crimes hediondos e reincidências demandam intervenções na esfera da saúde mental em lugar da aplicação de medidas socioeducativas.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2015 para Analista Judiciário - Psicologia

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