Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Delegado de Polícia, Edital nº 01
Foram encontradas 2 questões
Q1893427
Direito Constitucional
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que
determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara
com arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal
nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da
Constituição da República, almejando que isto seja declarado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
Q1893428
Direito Constitucional
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um
legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão
constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo
equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor
veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição
sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida.
O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que
inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por
juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a
tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é