Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450526
Direito Constitucional
Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a
respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X,
pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição
da República, não atendendo aos interesses dos seus associados.
Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo
ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza
programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto,
que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria
a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso
Nacional.
À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450527
Direito Constitucional
O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o
cargo, foi informado por um assessor de que o Município vinha
sofrendo severas críticas pelo fato de as escolas públicas
municipais não estarem oferecendo um padrão mínimo de
qualidade do ensino.
Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão
Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450528
Direito Constitucional
Após amplos debates entre os setores envolvidos, foi editada a
Lei federal nº X.
Esse diploma normativo dispôs sobre:
I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimento;
II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.
Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa, com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que
Esse diploma normativo dispôs sobre:
I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimento;
II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.
Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa, com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450529
Direito Constitucional
Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se
espraiava pelo Estado Alfa, com a correlata sobrecarga dos
órgãos do Poder Judiciário, foi editada a Lei estadual nº X, de
iniciativa parlamentar, instituindo o depósito prévio de 90% do
valor da condenação, para que seja possível a interposição de
recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Poucos meses
após a edição desse diploma normativo, era perceptível a
redução do quantitativo de recursos, que passaram a ser
interpostos apenas pelas partes cujo direito apresentava maior
densidade. Por outro lado, eram grandes as críticas, pois a
exigência de depósito prévio limitaria o duplo grau de jurisdição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X