Questões SES-MT 2024 para Advogado

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482648 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Os créditos extraordinários são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição justificativa.

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