Questões TJ-RJ 2024 para Programa de Residência - Direito

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375280 Direito Constitucional

Um grupo de pessoas, com padrões axiológicos semelhantes, decidiu constituir uma associação visando à realização dos objetivos que têm em comum. Por se tratar de um grupo muito zeloso, requereu autorização ao órgão competente do Município Delta para criar a referida associação. O requerimento, no entanto, foi denegado.

À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

a autorização sequer deveria ter sido requerida, já que dispensada pela ordem constitucional.

a denegação do requerimento formulado somente será lícita se forem apresentados os respectivos motivos.

somente se o órgão competente demonstrar a existência de interesse público será regular a denegação do requerimento.

a autorização é ato administrativo discricionário, que pode ser, ou não, concedida, conforme o juízo de valor do órgão competente.

tanto a autorização de criação como a dissolução compulsória da associação são atos vinculados do Município, caso sejam preenchidos os respectivos requisitos.

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