Questões de Concurso Público TJ-RJ 2024 para Programa de Residência - Direito

O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.

O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.

O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.

O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.