Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
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Q2386963
Legislação Federal
As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de
terraplanagem e, por meio desse instrumento, se
comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios
futuros relativos a tal contrato, porém a cláusula compromissória
não indicava nenhuma instituição arbitral e o número de árbitros.
Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Y enviou
correspondência à empresa X, com aviso de recebimento,
convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o
compromisso arbitral. Ocorre que a empresa X não compareceu,
recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa
situação, a empresa Y recorreu ao Poder Judiciário com o
objetivo de lavrar o compromisso arbitral.
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
Q2387020
Legislação Federal
Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Q2387037
Legislação Federal
Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela
Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de
Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a elaboração de
parecer jurídico sobre o impacto dessa norma em contrato de
programa vigente para prestação do serviço de saneamento
básico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em
receber orientação sobre a incidência do Art. 5º da Norma de
Referência ANA nº 02/2021 sobre o contrato de programa, de
seguinte redação: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de
concessão deverão prever metas finais e intermediárias de
universalização”. O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do
Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente
realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas
finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a
vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021.
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que: