Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em
sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi
substituída por pena restritiva de direitos.
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.