Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Provimento
Foi encontrada 1 questão
Q726793
Direito Tributário
Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa: