Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Escrivão de Polícia Civil

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Nenhum beneficio previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo.

Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.