Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.

A doação, como negócio jurídico, admite interpretação ampliativa.

Nos negócios jurídicos, a literalidade da manifestação de vontade prepondera sobre o que foi realmente intencionado pelas partes.

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz sem assistente.

É das partes, com exclusividade, a legitimidade para arguir nulidades no negócio jurídico.

Um negócio jurídico em princípio inválido pode, ainda assim, ser eficaz.