Questões de Concurso Público DETRAN-AM 2022 para Analista Jurídico
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Q1919104
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.