Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica.