Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q426431 Direito Constitucional
Em relação a Ação Civil Pública a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:
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1: C