Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Judiciária

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.

No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.

A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.

O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.