Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Guarda Municipal
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O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.
A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.
O Brasil poderá prestar informações bem como pode solicitar a outros países informações pertinentes a produtores e traficantes de drogas ilícitas e seus precursores químicos.
As penalidades aplicadas ao crime de perseguição não prejudicam a aplicação das demais penas relacionadas à violência sofrida pela vítima.