A Lei Orçamentária Anual – LOA constitui-se em um instrumento de
gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é
responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes
planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual – PPA e
para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008).
Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual – LOA é