Questões de Concurso Público MPE-BA 2014 para Analista Técnico - Direito

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha:

I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.