Questões de Concurso Público Prefeitura de Itauçu - GO 2015 para Procurador do Município

A ação executiva fiscal em curso impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado.

A ação anulatória fiscal é um instrumento valioso para o operador do direito, pois permite o questionamento de ato administrativo de constituição de crédito.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.

A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o.