Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274379
Regimento Interno
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal
de Pouso Alegre tem sua sede na Avenida São Francisco, nº
320, dispondo, ainda, sobre importantes institutos relativos ao Poder Legislativo do município. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286597
Regimento Interno
Considerando as Comissões Parlamentares de Inquérito regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.
( ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito Vereadores que irão compor a Comissão.
( ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso Alegre.
( ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando- -a dentro da legislatura em curso.
( ) A requisição de informações e documentos aos órgãos da Administração Pública municipal, por solicitação de quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.
A sequência está correta em
( ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.
( ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito Vereadores que irão compor a Comissão.
( ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso Alegre.
( ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando- -a dentro da legislatura em curso.
( ) A requisição de informações e documentos aos órgãos da Administração Pública municipal, por solicitação de quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.
A sequência está correta em